| Projeto de Lei Nº 00325/2025 Legislativo |
| Data do Documento: 15/07/2025 | Processo: 8219/2025 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA AS PESSOAS IDOSAS, COM TDHA E DEFICIÊNCIA DO PAGAMENTO DE VALORES COBRADOS PELO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO NOS ESTABELECIMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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