| Data do Documento: 15/07/2025 | Processo: 8209/2025 | | Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER À REALIZAÇÃO GRATUITA DO EXAME GENÉTICO QUE DETECTA A TROMBOFILIA, E AO RESPECTIVO TRATAMENTO, NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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