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Projeto de Lei Nº 00293/2025 Legislativo

Data do Documento: 18/06/2025	Processo: 7384/2025
Ementa: Institui o Assento Lilás – assento preferencial para pessoas portadoras de fibromialgia no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Kelven da Saúde

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Original revisado

18/8/2025 14:48:00

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Original Revisado PDF

18/8/2025 14:48:00

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Arquivo em PDF

18/8/2025 14:43:00

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 26/08/2025 11:30

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 26/08/2025 11:32

Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples, Pela Vereador Kelven da Saúde. Aprovado por Unanimidade de Votos.

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 26/08/2025 11:33