| Data do Documento: 18/06/2025 | Situação: DUPLICIDADE | Processo: 7367/2025 | | Ementa: Dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas escolas municipais mais próximas da residência ou do trabalho dos responsáveis no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências. | | Observação: PL ACEITO DE FORMA EQUIVOCADA, POIS O SISTEMA APRESENTAVA ERRO NO MOMENTO DO RECEBIMENTO, O PL ESTÁ EM DUPLICIDADE COM O
Projeto de Lei Nº 00122/2025 Legislativo EM TRAMITAÇÃO NA CASA. |
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