| Data do Documento: 18/06/2025 | Processo: 7362/2025 | | Ementa: Dispõe sobre a proibição de denominação de bairros, praças, vias, equipamentos e logradouros públicos, bem como da concessão de honrarias no âmbito do Município de Angra dos Reis a pessoas ou instituições que tenham contra si decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em processos específicos, e dá outras providências. |
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