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Projeto de Lei Nº 00024/2025 Executivo

Data do Documento: 25/06/2025 Situação: Sancionado Processo: 7076/2025 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04494/2025 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem N° 24/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente, direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Cláudio de Lima Sírio Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 25/6/2025 16:36:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 26/06/2025 14:47 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/06/2025 14:50 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Charles Neves, Aprovado por Unanimidade de Votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 26/06/2025 14:50 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 26/06/2025 15:36 Complemento: Aprovado por Maioria de votos, com Voto Contrario do Vereador Greguy Soares Duarte o parecer nº 204/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 36/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos e Dos Direitos do Consumidor, que opina pela Aprovação da Matéria. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 01/07/2025 11:09 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 01/07/2025 11:45 Complemento: Aprovado por Maioria de votos, com Votos Contrários dos Vereadores, Greguy Soares Duarte, Marcelo de Alencar Ferreira e Thimoteo Cavalcanti Albuquerque de Sá, o parecer nº 204/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 36/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos e Dos Direitos do Consumidor, que opina pela Aprovação da Matéria. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/07/2025 11:55 Complemento: OFº/CM/Nº/1982/2025, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei. Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/07/2025 17:34 Complemento: Recebido o Ofício nº 315/2025/GP, em anexo, comunicando a sanção da Lei nº 4.494, de 01/07/2025.

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