| Data do Documento: 25/06/2025 | Processo: 7076/2025 | | Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem N° 24/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente, direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e dá outras providências. |
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