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Projeto de Lei Nº 00184/2025 Legislativo

Data do Documento: 13/06/2025 Situação: Arquivado Processo: 5311/2025 Ementa: Institui o programa de conscientização e regulamentação do uso de bicicletas elétricas e similares no município de angra dos reis, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sargento Thimoteo Cavalcanti Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original revisado 17/6/2025 16:05:00 Visualizar   Original Revisado PDF 17/6/2025 16:05:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Arquivado. Enviado em: 12/09/2025 14:57 Complemento: Projeto arquivado em virtude da decisão da Presidência, consta no processo físico copia da tramitação do PL 404/2025 em que o Presidente delibera sobra o arquivamento do PL 184/2025

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