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Projeto de Lei Nº 00183/2025 Legislativo
Data do Documento: 16/06/2025Processo: 5194/2025
Ementa: Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho para os servidores públicos municipais de Angra dos Reis que sejam pais, tutores ou responsáveis legais por pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Greg DuarteVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original revisado17/6/2025 13:59:00

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 Original Revisado PDF17/6/2025 14:00:00

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