| Projeto de Lei Nº 00183/2025 Legislativo |
| Data do Documento: 16/06/2025 | Processo: 5194/2025 | | Ementa: Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho para os servidores públicos municipais de Angra dos Reis que sejam pais, tutores ou responsáveis legais por pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. |
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