| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Expediente |
Enviado em: 24/06/2025 14:52 |
|
| Sequência: 2 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Lido no Expediente. |
Enviado em: 24/06/2025 14:52 |
|
| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 24/06/2025 14:53 |
|
| Sequência: 4 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 12/08/2025 15:54 |
| Complemento: Segue para inclusão em pauta. |
|
| Sequência: 5 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. |
Enviado em: 26/08/2025 16:17 |
|
| Sequência: 6 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. |
Enviado em: 26/08/2025 16:19 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio
Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria. |
|
| Sequência: 7 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Promulgado(a) |
Enviado em: 03/09/2025 15:53 |
|
| Sequência: 8 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Promulgado(a) |
Enviado em: 03/09/2025 15:56 |
| Complemento: Decreto Legislativo arquivado em pasta própria de Decretos Legislativos. |
|