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Projeto de Lei Nº 00181/2025 Legislativo

Data do Documento: 16/04/2025 Processo: 4996/2025 Ementa: Dispõe sobre a responsabilização do autor de maus-tratos contra animais: determinando o ressarcimento ao Município pelas despesas decorrentes dos procedimentos de cuidado, tratamento e acolhimento dos animais vitimados.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Jane Veiga Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original revisado 13/8/2025 16:35:00 Visualizar   Original Revisado PDF 13/8/2025 16:35:00 Visualizar   Arquivo em PDF 13/8/2025 16:28:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 14/08/2025 14:57 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/08/2025 14:59 Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo vereador Charles Neves, que foi aprovado por unanimidade de voto Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/08/2025 14:59

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