Projeto de Lei Nº 00163/2025 Legislativo |
Data do Documento: 26/05/2025 | Processo: 4442/2025 | Ementa: Dispõe sobre a realização de supressão ou poda de árvores em risco de queda, conforme laudo ou notificação da Defesa Civil, em imóveis particulares no município de Angra dos Reis e dá outras providências. |
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