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Projeto de Lei Nº 00163/2025 Legislativo

Data do Documento: 26/05/2025 Processo: 4442/2025 Ementa: Dispõe sobre a realização de supressão ou poda de árvores em risco de queda, conforme laudo ou notificação da Defesa Civil, em imóveis particulares no município de Angra dos Reis e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Dudu do Turismo Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Revisado PDF 12/6/2025 12:34:00 Visualizar   Arquivo em PDF 12/6/2025 12:23:00 Visualizar   Original revisado 12/6/2025 12:34:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 17/06/2025 17:11 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 17/06/2025 17:15 Complemento: Requerido Regime Urgência Especial Pelo Vereador Charles Neves. Aprovado por Unanimidade de Votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 17/06/2025 17:17 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 17/06/2025 17:23 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 188/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, que opinam pela aprovação da Matéria.

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