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Projeto de Lei Nº 00161/2025 Legislativo

Data do Documento: 05/06/2025 Processo: 4338/2025 Ementa: Institui o Programa Municipal de Assistência Integral à Pessoa Idosa no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sargento Thimoteo Cavalcanti Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 10/6/2025 13:36:00 Visualizar   Original revisado 10/6/2025 13:54:00 Visualizar   Anexos 10/6/2025 Visualizar   Original Revisado PDF 10/6/2025 13:55:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 17/06/2025 18:10 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 17/06/2025 18:08 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial Pelo Vereador Charles Neves. Aprovado por Unanimidade de Votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 17/06/2025 18:13 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 17/06/2025 18:18 Complemento: Aprovados por unanimidade de votos, os pareceres nº 190/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, nº 18/2025 da Comissão Permanente de Assistência social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher e dos Direitos Humanos e nº 20/2025 da Comissão Permanente de Saúde, que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 13:00

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