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Projeto de Lei Nº 00161/2025 Legislativo
Data do Documento: 05/06/2025Processo: 4338/2025
Ementa: Institui o Programa Municipal de Assistência Integral à Pessoa Idosa no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Sargento Thimoteo CavalcantiVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em PDF10/6/2025 13:36:00

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 Original revisado10/6/2025 13:54:00

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 Anexos10/6/2025

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 Original Revisado PDF10/6/2025 13:55:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 17/06/2025 18:10
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 17/06/2025 18:08
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial Pelo Vereador Charles Neves. Aprovado por Unanimidade de Votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 17/06/2025 18:13
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 17/06/2025 18:18
Complemento: Aprovados por unanimidade de votos, os pareceres nº 190/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, nº 18/2025 da Comissão Permanente de Assistência social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher e dos Direitos Humanos e nº 20/2025 da Comissão Permanente de Saúde, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 13:00

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