| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Expediente |
Enviado em: 12/06/2025 15:45 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Lido no Expediente. |
Enviado em: 12/06/2025 15:46 |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Expediente |
Enviado em: 12/06/2025 15:47 |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 12/06/2025 15:48 |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Léo Marmoraria |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 16/06/2025 12:57 |
| Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 23/06/2025 |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Léo Marmoraria |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Encaminhado. |
Enviado em: 23/06/2025 14:03 |
| Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências. |
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| Sequência: 7 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 07/08/2025 14:15 |
| Complemento: Segue para inclusão em pauta. |
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| Sequência: 8 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. |
Enviado em: 12/08/2025 16:15 |
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| Sequência: 9 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. |
Enviado em: 12/08/2025 16:16 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres da Comissão de Justiça, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria. |
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| Sequência: 10 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Promulgado(a) |
Enviado em: 15/08/2025 12:27 |
| Complemento: Decreto Legislativo arquivado em pasta própria de Decretos Legislativos. |
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| Sequência: 11 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Promulgado(a) |
Enviado em: 15/08/2025 12:32 |
| Complemento: Decreto Legislativo arquivado em pasta própria de Decretos Legislativos. |
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