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Requerimento Nº 00167/2025

Data do Documento: 20/05/2025	Processo: 4105/2025
Ementa: Solicitando ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação e demais setores competentes informações e as devidas providências quanto ao descumprimento da legislação que garante a redução da carga horária aos servidores públicos que são pais ou responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Greg Duarte

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Original

30/5/2025 15:52:00

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Anexos

2/6/2025 16:08:00

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Arquivo em PDF

6/6/2025 15:45:00

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 03/06/2025 15:26

Complemento: Lido no Expediente e requerido Regime de Urgência pelo Senhor Vereador Greg Duarte.
Resultado: Aprovado	Data Resposta: 03/06/2025
Observação: Aprovado por unanimidade de votos.

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única.

Enviado em: 03/06/2025 15:27

Complemento: Rejeitado por maioria de votos, com votos favoráveis do Senhores Vereadores Greg Duarte, Marcelinho Bob e Thimoteo Cavalcanti.