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Indicação Nº 03236/2025

Data do Documento: 07/05/2025 Situação: Lido no Expediente Processo: 3632/2025 Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal a regulamentação e a aplicação, de forma urgente, da Lei N.º4137/2022 – de autoria do vereador Charles Neves – que torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais do município de Angra dos Reis.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Charles Neves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 23/5/2025 13:27:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 22/05/2025 10:30 Complemento: Lido e Deferido. Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Cláudio de Lima Sírio Objetivo: Encaminhar Enviado em: 22/05/2025 11:26 Documento Gerado: Ofício Nº 01367/2025 Sequência: 3 Remetente: Presidência Destinatário: Cláudio de Lima Sírio Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/05/2025 13:28 Complemento: Encaminhado ao Executivo Municipal. Protocolo SEI-2025-25004150

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Nº 01367/2025 22/05/2025 Indicação Nº 03236/2025

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