Câmara Municipal de Angra dos Reis Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.angradosreis.rj.leg.br

Projeto de Lei Nº 00123/2025 Legislativo

Data do Documento: 08/05/2025 Situação: Aprovado Processo: 3328/2025 Ementa: Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em braille para os contribuintes com deficiência visual no município de Angra dos Reis.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Kelven da Saúde Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 8/5/2025 12:46:00 Visualizar   Original Revisado PDF 8/5/2025 12:51:00 Visualizar   Original revisado 8/5/2025 12:50:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 13/05/2025 14:24 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 13/05/2025 14:31 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial, pelo vereador Kelven da Saúde que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 13/05/2025 14:37 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 13/05/2025 14:44 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 109/2025 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégico, Meio ambiente, comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 026/2025 Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras E serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e do Consumidor e Parecer nº003/2025 da Comissão Permanente de Direitos das Pessoas com Deficiência que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 15/05/2025 11:04 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 15/05/2025 11:05 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 109/2025 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégico, Meio ambiente, comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 026/2025 Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras E serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e do Consumidor e Parecer nº003/2025 da Comissão Permanente de Direitos das Pessoas com Deficiência que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/05/2025 11:49 Complemento: OFº/CM/Nº/1283/2025, em anexo, comunicando ao Executivo a aprovação do presente Projeto de Lei.

Voltar | Voltar a Consulta