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Projeto de Lei Nº 00122/2025 Legislativo

Data do Documento: 08/05/2025 Processo: 3322/2025 Ementa: Dispõe sobre a garantia da matrícula dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TE – em escolas municipais próximas a sua residência, ou ao trabalho de seus responsáveis, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Kelven da Saúde Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original revisado 9/5/2025 15:09:00 Visualizar   Arquivo em PDF 8/5/2025 12:35:00 Visualizar   Original Revisado PDF 9/5/2025 15:09:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 14/05/2025 10:49 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/05/2025 10:49 Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/05/2025 10:49

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