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Projeto de Lei Nº 00116/2025 Legislativo
Data do Documento: 14/04/2025Situação: Recebido Veto Total Processo: 3084/2025
Ementa: Institui a política municipal de aquisição e distribuição de produtos de grau farmacêutico à base de cannabis para fins terapêuticos no âmbito do sistema municipal de saúde de Angra dos Reis e dá outras providências
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
ChapinhaVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original revisado28/4/2025 15:44:00

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 Original28/4/2025 15:18:00

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 Anexos28/4/2025

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 Original Revisado PDF28/4/2025 15:45:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 06/05/2025 10:12
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 06/05/2025 10:14
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Chapinha, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 06/05/2025 10:43
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 06/05/2025 10:44
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 89/2025 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégico, Meio ambiente, comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº10 Comissão Permanente de Saúde, que opinam pela aprovação da Matéria
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 08/05/2025 13:03
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 08/05/2025 13:04
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 89/2025 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégico, Meio ambiente, comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº10 Comissão Permanente de Saúde, que opinam pela aprovação da Matéria
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/05/2025 11:20
Complemento: OFº/CM/Nº/1145/2025, em anexo, comunicando ao Executivo a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 29/05/2025 11:21
Complemento: Recebido o Ofício nº 257/2025/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 03/06/2025 11:44
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 03/06/2025 11:45
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/06/2025 11:46
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/08/2025 11:20
Complemento: Encaminhamos para que seja designado relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/08/2025
Sequência: 13 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/08/2025 15:37
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador HELINHO DO SINDICATO.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/08/2025 13:05
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.

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