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Projeto de Lei Nº 00115/2025 Legislativo
Data do Documento: 02/04/2025Processo: 3070/2025
Ementa: Dispõe sobre o afastamento do local de trabalho da mulher que possua endometriose, mioma ou outra doença que aumente o fluxo sanguíneo durante o período menstrual no município de angra dos reis.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Titi BrasilVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF25/8/2025 13:17:00

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 Original revisado25/8/2025 13:17:00

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 Arquivo em PDF25/8/2025 13:17:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/08/2025 08:55
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/08/2025 09:18
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples, Pela Vereadora Tite Brasil. Aprovado por Unanimidade de Votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/08/2025 09:20
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/10/2025 14:40
Complemento: Segue para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/11/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 07/11/2025 15:51
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.

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