| Projeto de Lei Nº 00113/2025 Legislativo |
| Data do Documento: 03/04/2025 | Processo: 3058/2025 | | Ementa: Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal. |
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