| Projeto de Lei Nº 00111/2025 Legislativo |
| Data do Documento: 02/04/2025 | Processo: 3021/2025 | | Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cirurgias de catarata exclusivamente em hospitais, dentro de centros cirúrgicos adequados, e dá outras providências. |
|
|
|
|
|