Câmara Municipal de Angra dos Reis
Sistema online de consulta de Leis e Proposituras
http://www.angradosreis.rj.leg.br
Projeto de Lei Nº 00110/2025 Legislativo
Data do Documento:
14/04/2025
Situação:
Aprovado
Processo:
3018/2025
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem opções de pagamento antes de suspender o serviço e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Chapinha
Vereador
Autor
[ Arquivos ]
Arquivo
Descrição
Versão
Data do Arquivo
Visualizar
Original revisado
25/4/2025 13:36:00
Visualizar
Original Revisado PDF
25/4/2025 13:37:00
Visualizar
Arquivo em PDF
24/4/2025 14:54:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência:
1
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Plenário
Objetivo:
Expediente
Enviado em:
29/04/2025 13:47
Sequência:
2
Remetente:
Plenário
Destinatário:
Secretaria de Legislação
Objetivo:
Lido no Expediente.
Enviado em:
29/04/2025 13:51
Complemento:
Requerido regime de Urgência Especial, Pelo Vereador Chapinha. Aprovado por Unanimidade de Votos.
Sequência:
3
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Plenário
Objetivo:
Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão.
Enviado em:
29/04/2025 13:52
Sequência:
4
Remetente:
Plenário
Destinatário:
Secretaria de Legislação
Objetivo:
Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação
Enviado em:
29/04/2025 13:56
Complemento:
Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 081/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 021/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e do Consumidor, que opinam pela provação da Matéria.
Sequência:
5
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Plenário
Objetivo:
Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão.
Enviado em:
06/05/2025 13:42
Sequência:
6
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Plenário
Objetivo:
Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão.
Enviado em:
06/05/2025 13:49
Complemento:
Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 081/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 021/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e do Consumidor, que opinam pela provação da Matéria.
Voltar
|
Voltar a Consulta