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Indicação Nº 02650/2025

Data do Documento: 03/04/2025 Situação: Lido no Expediente Processo: 2974/2025 Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal a elaboração de um Projeto de Lei que disponha sobre a regularização de imóveis urbanos, gratuitamente, na área de mais valia e dê outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sargento Thimoteo Cavalcanti Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 5/5/2025 14:01:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 29/04/2025 12:32 Complemento: Lido e Deferido. Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Cláudio de Lima Sírio Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/04/2025 12:33 Documento Gerado: Ofício Nº 00990/2025 Sequência: 3 Remetente: Presidência Destinatário: Cláudio de Lima Sírio Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/05/2025 14:00 Complemento: Encaminhado ao Executivo Municipal. Protocolo SEI-2025-25003317

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Nº 00990/2025 29/04/2025 Indicação Nº 02650/2025

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