| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Expediente |
Enviado em: 29/04/2025 14:11 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Lido no Expediente. |
Enviado em: 29/04/2025 14:16 |
| Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial, Pelo Vereador Marcelinho Bob. Aprovado por Unanimidade de Votos. |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Lido no Expediente. |
Enviado em: 29/04/2025 14:17 |
| Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial, Pelo Vereador Marcelinho Bob. Aprovado por Unanimidade de Votos. |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. |
Enviado em: 29/04/2025 14:18 |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação |
Enviado em: 29/04/2025 14:20 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 082/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 009/2025 da Comissão Permanente de Saúde, que opinam pela provação da Matéria. |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. |
Enviado em: 06/05/2025 11:16 |
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| Sequência: 7 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. |
Enviado em: 06/05/2025 11:19 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 082/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 009/2025 da Comissão Permanente de Saúde, que opinam pela provação da Matéria. |
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| Sequência: 8 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 16/05/2025 11:46 |
| Complemento: OFº/CM/Nº/1213/2025, em anexo, comunicando ao Executivo a aprovação do presente Projeto de Lei. |
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| Sequência: 9 |
Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Veto total. |
Enviado em: 26/05/2025 10:55 |
| Complemento: Recebido o Ofício nº 244/2025/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei. |
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| Sequência: 10 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Expediente |
Enviado em: 29/05/2025 15:37 |
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| Sequência: 11 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Lido no Expediente. |
Enviado em: 29/05/2025 15:38 |
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| Sequência: 12 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 29/05/2025 15:39 |
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| Sequência: 13 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Helinho do Sindicato |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 10/06/2025 10:35 |
| Complemento: Encaminhamos para elaboração de relatório da Comissão de justiça. Após, retorne para esta secretaria. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 18/06/2025 |
| Observação: EMENTA: DISPÕE SPBRE A DISTRUIBUIÇÃO GRATUITA E CONTINUA DE REPELENTES NAS FARMÁCIAS DA REDE SUS NO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Sequência: 14 |
Remetente: Helinho do Sindicato |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 18/06/2025 14:27 |
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| Sequência: 15 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Helinho do Sindicato |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 30/06/2025 14:28 |
| Complemento: Segue para providências. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 04/07/2025 |
| Observação: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTES NAS FARMÁCIAS DA REDE DO SUS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. VÍCIO DE INICIATIVA. INTERFERÊNCIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. |
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| Sequência: 16 |
Remetente: Helinho do Sindicato |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 04/07/2025 11:19 |
| Complemento: Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de repelentes nas farmácias da rede do SUS no Município de Angra dos Reis padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e material por violação ao princípio da separação de Poderes. A proposição legislativa invade a esfera de competência privativa do Poder Executivo, ao criar despesa e interferir na organização e gestão da administração pública municipal.
Assim, o veto municipal ao Projeto de Lei em questão encontra-se plenamente justificado sob o prisma jurídico, sendo a sua manutenção medida imperativa para a preservação da ordem constitucional e da autonomia dos Poderes.
É o parecer. |
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| Sequência: 17 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 07/08/2025 14:08 |
| Complemento: Segue para inclusão em pauta. |
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| Sequência: 18 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. |
Enviado em: 12/08/2025 15:23 |
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| Sequência: 19 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. |
Enviado em: 12/08/2025 15:24 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 227/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos
Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação do Veto Total. |
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