| Data do Documento: 31/03/2025 | Processo: 2940/2025 | | Ementa: Institui a política municipal de fornecimento e tratamento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, nas unidades de saúde públicas e privadas no município de Angra dos Reis. |
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