Projeto de Lei Nº 00105/2025 Legislativo |
Data do Documento: 02/04/2025 | Processo: 2897/2025 | Ementa: Dispõe sobre a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar das escolas da rede pública municipal de ensino de Angra dos Reis, e dá outras providências. |
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