| Projeto de Lei Nº 00100/2025 Legislativo |
| Data do Documento: 02/04/2025 | Processo: 2845/2025 | | Ementa: Dispõe sobre o Programa Saúde Bucal nas Escolas e implementação de ações afirmativas, propaganda, capacitação e incentivo financeiro para distribuição de kits para higiene bucal nas escolas e creches Municipais da rede pública de ensino. |
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