Projeto de Lei Nº 00097/2025 Legislativo |
Data do Documento: 07/04/2025 | Processo: 2741/2025 | Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Humanitário Angrense de Catástrofe (FHAC), com o intuito de auxiliar famílias atingidas por catástrofes naturais, no Município de Angra dos Reis. |
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