Câmara Municipal de Angra dos Reis Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.angradosreis.rj.leg.br

Projeto de Lei Nº 00090/2025 Legislativo

Data do Documento: 02/04/2025 Processo: 2541/2025 Ementa: Dispõe sobre o direito à alimentação diferenciada para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições que demandem restrições alimentares específicas nas unidades escolares do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Dudu do Turismo Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 3/4/2025 15:12:00 Visualizar   Original Revisado PDF 4/4/2025 15:14:00 Visualizar   Original revisado 4/4/2025 15:13:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 15/04/2025 10:32 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 15/04/2025 10:34 Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/04/2025 10:36

Voltar | Voltar a Consulta