| Data do Documento: 20/01/2025 | Processo: 1615/2025 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal que interceda ao Instituto Municipal do Meio Ambiente de Angra dos Reis – IMAAR – pelo cumprimento da Lei Municipal de N.º3.771/2018, promovendo divulgação, orientação e fiscalização para coibir a distribuição de animais vivos como brindes, ou em sorteios, no Município. |
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