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Projeto de Lei Nº 00067/2025 Legislativo

Data do Documento: 12/03/2025	Processo: 1533/2025
Ementa: Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Dudu do Turismo

Vereador

Autor

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Arquivo em PDF

17/3/2025 10:45:00

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Original Revisado PDF

17/3/2025 11:38:00

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Original revisado

17/3/2025 11:18:00

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 20/03/2025 12:45

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 20/03/2025 12:46

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 20/03/2025 12:47