| Projeto de Lei Nº 00031/2025 Legislativo |
| Data do Documento: 13/02/2025 | Processo: 483/2025 | | Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de Angra dos Reis, realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, e dá outras providências. |
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