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Projeto de Lei Nº 00024/2025 Legislativo
Data do Documento: 06/02/2025Processo: 358/2025
Ementa: Dispõe sobre a proibição da contratação de artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, teor sexual explícito ou ao uso de drogas e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Greg DuarteVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original revisado14/2/2025 14:14:00

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 Original Revisado PDF14/2/2025 14:14:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 18/02/2025 16:48
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 18/02/2025 11:25
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELO VEREADOR GREGUIY SOARES DUARTE.
Resultado: Votação Data Resposta: 18/02/2025
Observação: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELO VEREADOR GREGUIY SOARES DUARTE.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/02/2025 16:53
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA ELABORAÇÃO DE PARECER.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/02/2025 13:57
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°17/2025 da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/02/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/02/2025 14:26
Complemento: Recebido o processo, segue relatório da Comissão de Justiça. Encaminho para providências cabíveis.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/03/2025 14:37
Complemento: Encaminho para que o presidente da Comissão de Educação avoque a relatoria ou designe um relator para a matéria. O relatório será o de n°32/2025. Após, retorne para esta secretaria.

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