Câmara Municipal de Angra dos Reis

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.angradosreis.rj.leg.br
Projeto de Lei Nº 00022/2025 Legislativo
Data do Documento: 22/01/2025Processo: 356/2025
Ementa: Proíbe, no Município de Angra dos Reis, a realização e a colocação de tatuagens e piercings com fins estéticos em animais domésticos e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Jane VeigaVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Original revisado27/8/2025 16:25:00

Visualizar
 Original Revisado PDF27/8/2025 16:25:00

Visualizar
 Arquivo em PDF27/8/2025 15:57:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/08/2025 14:40
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/08/2025 14:43
Complemento: Requerido Regime de Urgência simples, pela vereadora Jane Veiga. Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/08/2025 14:44
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/09/2025 16:45
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 24/09/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 24/09/2025 12:32
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/10/2025 11:37
Complemento: Segue para que a presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/10/2025
Sequência: 7 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/10/2025 14:26
Complemento: Acuso o recebimento. Designo o nobre edil, Kelven da saúde, membro da comissão de proteção e defesa dos direitos dos animais, para ser relator do processo em questão. Devolvo para secretaria competente para dar seguimento.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Kelven da Saúde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/10/2025 15:06
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°290/2025 da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/10/2025
Sequência: 9 Remetente: Kelven da Saúde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 09/10/2025 12:27
Complemento: Segue relatório nº 290/2025

Voltar | Voltar a Consulta