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Projeto de Lei Nº 00011/2025 Legislativo
Data do Documento: 21/01/2025Processo: 266/2025
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização e a comercialização de sacolas descartáveis de material biodegradável, ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente comercializado para a embalagem e transporte de produtos adquiridos no varejo de estabelecimentos comerciais localizados no município de Angra dos Reis.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Greg DuarteVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF14/2/2025 14:12:00

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 Original revisado14/2/2025 14:11:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 18/02/2025 11:21
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 18/02/2025 11:23
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELO VEREADOR GREGUIY SOARES DUARTE.
Resultado: Votação Data Resposta: 18/02/2025
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGENCIA SIMPLES.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/02/2025 16:53
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA ELABORAÇÃO DE PARECER.

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