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Projeto de Lei Nº 00011/2025 Legislativo

Data do Documento: 21/01/2025 Processo: 266/2025 Ementa: Dispõe sobre a fiscalização e a comercialização de sacolas descartáveis de material biodegradável, ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente comercializado para a embalagem e transporte de produtos adquiridos no varejo de estabelecimentos comerciais localizados no município de Angra dos Reis.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Greg Duarte Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Revisado PDF 14/2/2025 14:12:00 Visualizar   Original revisado 14/2/2025 14:11:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 18/02/2025 11:21 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 18/02/2025 11:23 Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELO VEREADOR GREGUIY SOARES DUARTE. Resultado: Votação Data Resposta: 18/02/2025 Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGENCIA SIMPLES. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/02/2025 16:53 Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA ELABORAÇÃO DE PARECER.

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