Projeto de Lei Nº 00011/2025 Legislativo |
Data do Documento: 21/01/2025 | Processo: 266/2025 | Ementa: Dispõe sobre a fiscalização e a comercialização de sacolas descartáveis de material biodegradável, ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente comercializado para a embalagem e transporte de produtos adquiridos no varejo de estabelecimentos comerciais localizados no município de Angra dos Reis. |
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