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Projeto de Lei Nº 00003/2025 Legislativo

Data do Documento: 20/01/2025 Processo: 244/2025 Ementa: Institui a campanha alerta dengue no município de Angra dos Reis.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Dudu do Turismo Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 4/2/2025 10:33:00 Visualizar   Original Revisado PDF 28/2/2025 13:52:00 Visualizar   Original revisado 28/2/2025 13:52:00 Visualizar   Arquivo em PDF 4/2/2025 10:35:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 11/03/2025 15:45 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 11/03/2025 15:46 Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/03/2025 15:46 Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/03/2025 10:46 Complemento: Encaminhamos para que seja avocado ou designado relator da Comissão de Justiça para a presente matéria. Após, retornar para a Secretaria das Comissões. Resultado: Recebido Data Resposta: 01/04/2025 Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/04/2025 11:29 Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador HELINHO DO SINDICATO. Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/04/2025 16:36 Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria. Resultado: Recebido Data Resposta: 24/04/2025 Observação: O presente parecer tem por escopo a análise do Projeto de Lei nº 00003/2025, encaminhado pelo vereador Dudu do Turismo, que propõe a campanha de alerta contra a dengue neste município. Sequência: 7 Remetente: Helinho do Sindicato Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Encaminhar Enviado em: 24/04/2025 10:56 Complemento: Para realizar uma análise de um projeto de lei que visa instituir uma campanha contra a dengue no município de Angra dos Reis, é necessário considerar diversos aspectos jurídicos e práticos. Abaixo, apresento uma análise geral que pode ser aplicada a esse tipo de projeto de lei: 1. Objetivo do Projeto de Lei: O projeto de lei deve ter como objetivo principal a prevenção e o combate à dengue, uma doença transmitida pelo mosquito Aedes aegypti. A proposta deve incluir medidas educativas, de conscientização e de controle do vetor. 2. Competência Legislativa: É importante verificar se o município tem competência para legislar sobre saúde pública. De acordo com a Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, II). Assim, o município de Angra dos Reis pode legislar sobre questões de saúde pública, desde que respeite as diretrizes gerais estabelecidas pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro. 3. Conteúdo do Projeto de Lei: - Campanhas Educativas: O projeto deve prever a realização de campanhas educativas para informar a população sobre os riscos da dengue, formas de prevenção e a importância do combate ao mosquito transmissor. - Ações de Controle do Vetor: Deve incluir medidas práticas para o controle do mosquito, como mutirões de limpeza, eliminação de criadouros e aplicação de larvicidas em áreas de risco. - Parcerias: A lei pode prever parcerias com escolas, empresas e organizações não governamentais para ampliar o alcance das ações. - Orçamento e Recursos: É fundamental que o projeto de lei indique a origem dos recursos financeiros para a execução das ações propostas, garantindo sua viabilidade. 4. Impacto Social e Econômico: A implementação de uma campanha eficaz contra a dengue pode reduzir significativamente o número de casos da doença, diminuindo a sobrecarga no sistema de saúde e os custos associados ao tratamento dos pacientes. Além disso, melhora a qualidade de

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