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Projeto de Lei Nº 00106/2024 Legislativo
Data do Documento: 10/12/2024Situação: AprovadoProcesso: 4750/2024
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.794/2018, EM SEU INTEIRO TEOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Mesa Diretora 2023/2024MesaAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original10/12/2024 10:27:00

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 Original10/12/2024 10:21:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 10/10/2024 16:45
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 10/12/2024 16:50
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 10/12/2024 16:52
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 10/12/2024 16:57
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 340/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria , Agricultura e Pesca, que opina pela Aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 12/12/2024 16:58
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 12/12/2024 16:59
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 340/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria , Agricultura e Pesca, que opina pela Aprovação da Matéria.

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