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Projeto de Lei Nº 00104/2024 Legislativo

Data do Documento: 27/11/2024 Situação: Aprovado Processo: 4617/2024 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.039/2021, para instituir novo valor de adicional, bem como acrescer indenização em caso de impossibilidade de gozo das férias dos Vereadores da Câmara Municipal de Angra dos Reis.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2023/2024 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Revisado PDF 27/11/2024 16:58:00 Visualizar   Original Revisado PDF 27/11/2024 16:58:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 28/11/2024 16:00 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/11/2024 16:05 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial Pelo vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/11/2024 16:05 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 28/11/2024 16:11 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 319/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 44/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra, e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela Aprovação da Matéria. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 05/12/2024 16:24 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 05/12/2024 16:25 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 319/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 44/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra, e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela Aprovação da Matéria Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/12/2024 15:05 Complemento: OFº/CM/Nº/4086/2024, em anexo, comunicando a APROVAÇÃO ao Presente Projeto de Lei.

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