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Projeto de Lei Nº 00103/2024 Legislativo

Data do Documento: 19/11/2024 Situação: Aprovado Processo: 4516/2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI N.º 3.356/2015, ALTERADA PELA LEI N.º 3.947/2021, ALTERADA PELA LEI N.º 4.266/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2023/2024 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Corpo do PL revisado em PDF Original Revisado PDF 19/11/2024 17:57:00 Visualizar Corpo do PL em word. Original revisado 19/11/2024 17:57:00 Visualizar Anexo I - Tabela de Vencimentos da Estrutura Parlamentar, em PDF Original Revisado PDF 19/11/2024 17:52:00 Visualizar Anexo I - Tabela de vencimentos de cargos da estrutura parlamentar em word. Original revisado 19/11/2024 17:58:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 21/11/2024 14:49 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/11/2024 14:52 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Carlos Eduardo dos Santos Miler, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 21/11/2024 14:53 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 21/11/2024 11:27 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 306/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 42/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/11/2024 16:00 Complemento: Matéria reincluída em pauta, em 1ª Discussão, em razão do Parecer da Comissão de Finanças ter sido apreciado com número equivocado na sessão anterior. Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 29/11/2024 16:03 Complemento: Matéria reapreciada, em Primeira Discussão, com o Parecer correto de nº 42/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direito do Trabalhador e Consumidor, que opina pela aprovação da matéria, tendo sido aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 05/12/2024 16:17 Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 05/12/2024 16:18 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 306/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 42/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/12/2024 12:36 Complemento: OFº/CM/Nº/5005/2024, em anexo, comunicando a APROVAÇÃO ao presente Projeto de Lei.

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