| Indicação Nº 03148/2024 |
| Data do Documento: 16/10/2024 | Situação: Lido no Expediente | Processo: 4072/2024 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal que implemente uma política pública que assegure às pessoas surdas o direito ao atendimento por tradutor ou intérprete de LIBRAS concessionárias de serviços públicos como Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento (SAAE). |
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