Lei Ordinária Nº 04382/2024 |
Data do Documento: 25/09/2024 | Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00019/2024 | Ementa: Dispõe Sobre a Implementação do Programa de Cirurgia Bariátrica e Redução da Obesidade no Município de Angra dos Reis. |
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