Lei Ordinária Nº 04386/2024 |
Data do Documento: 25/09/2024 | Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00030/2024 | Ementa: Dispõe sobre a Sinalização Náutica de Restrição para Entrada de Embarcações Motorizadas/JET SKIS em Áreas de Concentração de Banhistas (Projeto nado Livre), no Município de Angra dos Reis e dá Outras Providências. |
|
|
|
Voltar |
Voltar a Consulta