Câmara Municipal de Angra dos Reis

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.angradosreis.rj.leg.br
Lei Ordinária Nº 04386/2024
Data do Documento: 25/09/2024Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00030/2024
Ementa: Dispõe sobre a Sinalização Náutica de Restrição para Entrada de Embarcações Motorizadas/JET SKIS em Áreas de Concentração de Banhistas (Projeto nado Livre), no Município de Angra dos Reis e dá Outras Providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Carlos Eduardo dos Santos MilerVereadorAutor
[ Classificação ]
Classificação
Posturas

Voltar | Voltar a Consulta