| Lei Ordinária Nº 04391/2024 |
| Data do Documento: 25/09/2024 | Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00119/2023 | | Ementa: Cria no Âmbito do Município de Angra dos Reis o Complemento do Piso Nacional da Enfermagem, Conforme Portaria GM/Ms nº 1.135, Abre Crédito Especial e dá Outras Providências. |
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