| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Expediente |
Enviado em: 17/10/2024 12:03 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Lido no Expediente. |
Enviado em: 17/10/2024 12:04 |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 17/10/2024 12:05 |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Charles Neves |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 17/10/2024 15:33 |
| Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°185/2024. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 22/10/2024 |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Charles Neves |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 22/10/2024 14:50 |
| Complemento: Segue relatório nº 185/2024 para providências de praxe. |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 07/11/2024 13:33 |
| Complemento: Segue para inclusão em pauta. |
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| Sequência: 7 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. |
Enviado em: 19/11/2024 11:24 |
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| Sequência: 8 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação |
Enviado em: 19/11/2024 11:28 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer n.º 258/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria. |
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| Sequência: 9 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Presidência |
| Objetivo: Ciência e decisão. |
Enviado em: 29/11/2024 15:36 |
| Complemento: Encaminho certidão constante as folhas 18 do presente processo, onde constata a publicação indevida do Decreto Legislativo n.º 2881 de 21/11/2024, nas paginas 98 e 99 do Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, para conhecimento e autorização de vossa Excelência quanto a publicação de revisão do referido ato administrativo. |
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| Sequência: 10 |
Remetente: Presidência |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 02/12/2024 10:53 |
| Complemento: Conforme se depreende da certidão constante às fls. 18, acompanhada da publicação às fls. 19 e 20, conclui-se que ato administrativo, a saber Decreto Legislativo nº 2.881, de 21/11/2024 foi publicado sem observância do devido processo legislativo previsto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, com a publicação desafiando o princípio da legalidade, razão pela, com fundamento no artigo. 117 da Lei Orgânica Municipal, procedo a revisão do referido ato administrativo para declarar NULO o Decreto Legislativo nº 2.881/2024, bem como os efeitos da publicação ocorrida nas páginas 98 e 99 do Boletim Oficial de Angra dos Reis, edição nº 2.007, de 26/11/2024.
Proceda-se a publicação do presente despacho no Boletim Oficial deste município, para que surtam os devidos efeitos, bem como seja procedida a juntada da referida publicação nestes autos para que o Projeto de Decreto Legislativo nº 082/2024 volte a tramitar de forma regular. |
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| Sequência: 11 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. |
Enviado em: 10/12/2024 15:03 |
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| Sequência: 12 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. |
Enviado em: 10/12/2024 15:09 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer n.º 258/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria. |
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| Sequência: 13 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Promulgado(a) |
Enviado em: 13/12/2024 15:19 |
| Complemento: Decreto Legislativo nº 2889/2024. Arquivado em pasta própria de Decretos Legislativos. |
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