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Lei Ordinária Nº 00817/1999

Data do Documento: 18/01/1999 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre a criação de programa de Engenharia/Arquitetura Pública do Município de Angra dos Reis.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 18/1/1999 Visualizar Lei Ordinária Nº 00817/1999 Original 18/1/1999

[ Classificação ] Classificação ORDENAMENTO URBANO

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00873/1999 18/01/1999 Citada Lei Ordinária Nº 01837/2007 18/01/1999 Altera inciso II do art. 2º e altera art. 3º.

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