Projeto de Lei Nº 00084/2024 Legislativo |
Data do Documento: 20/08/2024 | Processo: 3391/2024 | Ementa: Institui o Programa Municipal de Qualificação Profissional; inserção no mercado de trabalho; e autoriza a concessão de incentivos e benefícios à geração de empregos no Município de Angra dos Reis e dá outras providências. |
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