| Indicação Nº 02576/2024 |
| Data do Documento: 30/07/2024 | Situação: Lido no Expediente | Processo: 3283/2024 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal a criação de um Programa de Isenção ou redução de ISS e/ou IPTU, para as Auto-Escolas sediadas no município que aderirem a programa para fornecer o Curso de Formação de Condutores, destinados a pessoas de baixa renda ou desempregados, com critérios a serem definidos pelo Executivo. |
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