| Lei Ordinária Nº 04355/2024 |
| Data do Documento: 21/06/2024 | Situação: Sancionada | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00003/2024 | | Ementa: Institui o dia do Artesão e a Semana Municipal do Artesanato no Calendário de Comemorações Oficias do Município de Angra dos Reis. |
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