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Projeto de Lei Nº 00070/2024 Legislativo
Data do Documento:
20/06/2024
Processo:
2913/2024
Ementa:
Dispõe sobre a criação do programa em apoio aos pescadores artesanais durante o defeso e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Carlos Eduardo dos Santos Miler
Vereador
Autor
[ Arquivos ]
Arquivo
Descrição
Versão
Data do Arquivo
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Original Revisado PDF
21/6/2024 18:02:00
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