| Indicação Nº 02101/2024 |
| Data do Documento: 21/05/2024 | Situação: Lido no Expediente | Processo: 2690/2024 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal que interceda à Secretaria de Educação, Juventude e Inovação, para dispor de transferência emergencial de alunos da rede municipal de ensino, cuja mãe ou responsável seja agredida ou se encontre em situação de violência doméstica e familiar, desde que comprovada, no Município de Angra dos Reis. |
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